Projeto de Lei vai diminuir tempo de espera para consulta

Tramitação: SANCIONADO

LEI Nº 5.682

“ESTABELECE O PROTOCOLO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DOS USUÁRIOS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS,

APROVA:

Art. 1º. Estabelecer o Protocolo de Classificação de Risco dos Usuários na Rede de Urgências e Emergências, no âmbito municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2º. Fica instituída a obrigatoriedade de atualização dos protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Campo Grande – MS, com intuito de, no menor tempo possível, classificar o paciente em relação ao seu atendimento e o tempo aproximado de espera, identificando-o com as cores: vermelha, laranja, amarelo, verde e azul;

Art. 3º. É dever do Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúde, conforme assegura o Artigo 197, da Constituição da República Federativa do Brasil;

Art. 4º. Prover a atenção qualificada à saúde de toda população, com atendimento ágil e resolutivo das urgências e emergências;

Art. 5º. Uso eficiente e eficaz de componentes de atenção à saúde, considerando a hierarquização e regionalização dos mesmos;

Art. 6º. Organizar e regionalizar o Sistema Único de Saúde para criação e formalização de uma Rede de Atenção à Saúde visando a integralidade da assistência e a equidade;

Art. 7º. É obrigação do Poder Público garantir à população o direito à saúde, com acesso resolutivo e de qualidade e em tempo oportuno;

Art. 8º. Designar a Secretaria Municipal de Saúde do município de Campo Grande para que no prazo de 60 (sessenta) dias, desenvolver e implantar o Protocolo de Acolhimento e Classificação de Risco de Urgências e Emergências no âmbito da Secretária de Saúde conforme Portaria n. 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011

Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2016.

DR. CURY
Vereador PT do B

JUSTIFICATIVA

Os prontos-socorros brasileiros convivem diariamente com uma superlotação que é agravada por problemas organizacionais como o atendimento por ordem de chegada, sem estabelecimento de critérios clínicos. A implantação da classificação de risco tem sido uma medida adotada pelo Ministério da Saúde para organização da demanda e humanização do atendimento, no intuito de minimizar o risco para os pacientes que esperam por atendimento médico.

A Classificação de Risco é um processo dinâmico de identificação dos pacientes que necessitam de tratamento imediato, de acordo com o potencial de risco, agravos à saúde ou grau de sofrimento. Tal metodologia tem sido utilizada por apresentarem maior fidedignidade, validade e confiabilidade na avaliação do estado clínico do paciente.

Com a crescente demanda e procura dos serviços de urgência e emergência observou-se um enorme fluxo de “circulação desordenada” dos usuários nas portas do Pronto Socorro tornando-se necessário a reorganização do processo de trabalho desta unidade de forma a atender os diferentes graus de especificidade e resolutividade na assistência realizada aos agravos agudos de forma que, a assistência prestada fosse de acordo com diferentes graus de necessidades ou sofrimento e não mais impessoal e por ordem de chegada.

Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2015.

DR. CURY
Vereador PT do B

  • CLIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS
  • ANO 05/02/2016
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